PARECER T�CNICO 245/2022 - DIVIS�O DE FISCALIZA��O DE ATOS DE PESSOAL

1. Processo n�:	14887/2020
2. Classe/Assunto:	8.ATO DE PESSOAL 7.APOSENTADORIA - CONFORME PORTARIA: 000122/2020 DE: 06/03/2020
3. Respons�vel(eis):	JOSINIANE BRAGA NUNES - CPF: 28884329191
	KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA - CPF: 88876675191
	RITA MARIA MARQUES DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 58679677191
4. Interessado(s):	DELMA LOPES ABRAO - CPF: 38049368149
5. Origem:	GURUPI PREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI
6. �rg�o vinculante:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GURUPI

9. INTRODU��O

�9.1. Tratam os presentes autos sobre a an�lise de aposentadoria volunt�ria por invalidez, formulado por Delma Lopes Abr�o, integrante do quadro de servidores da Prefeitura de Gurupi, ocupante do cargo de Professora.

�10. RELAT�RIO

10.1. Conforme conta dos autos estes foram autuados virtude do mandamento contido na Instru��o Normativa 03/2016, com os seguintes documentos:

a) 1 – Of�cio subscrito pela autoridade competente

b) 2 – Requerimento de aposentadoria

c) 3 – Documentos de identidades e de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas

d) 4 – Ato de concess�o de benef�cio

e) 5 – Certid�o de tempo de contribui��o

f) 6 – �ltimo contracheque do servidor

g) 7 – Demonstrativo dos c�lculos de proventos

h) 8 – Declara��o ou hist�rico funcional

i) 9 – Laudo pericial atestando a incapacidade definitiva do servidor

j) 10 – Declara��o firmada pelo servidor de n�o ac�mulo de proventos de aposentadoria

k) 11 – Informa��o emitida pelo instituto previdenci�rio

l) 12 – Parecer jur�dico atestando a legalidade da concess�o do benef�cio

�

10.2. Por meio do Despacho n� 35/2021 a DIFAP concluiu que pela cita��o/intima��o da Presidente do GURUPI PREV, Senhora�Rita Maria Marques da Silva Cavalcante, CPF: 586.796.771-91, para apresentar justificativas, bem como, os seguintes documentos:

VIII –�declara��o ou hist�rico funcional�discriminando o tempo de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico, o tempo de exerc�cio na carreira e no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos daquelas concedidas com base no disposto nos arts. 2� e 3� da EC n� 41/2003, arts. 2� e 3� da EC n� 47/2005, ou nas hip�teses de aposentadorias embasadas na EC n� 20/1998;

IX –�laudo pericial atestando a incapacidade�definitiva do servidor, com a indica��o da mol�stia que o tornou inabilitado para a vida laboral, nos casos de aposentadoria por invalidez;

XII –�informa��o emitida pelo instituto previdenci�rio�ao qual o benefici�rio esteja vinculado constando o demonstrativo de apura��o do tempo de contribui��o e de c�lculo do benef�cio.

10.3.Atrav�s do Despacho n� 945/2021- COREA o relator do feito DETERMINOU�o encaminhamento a Coordenadoria de Cart�rio de Contas, para que se proceda a�CITA��O�da�Sra.�K�RITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA, CPF: 888.766.751-91, Presidente do Instituto de Previd�ncia Social do Munic�pio de Gurupi – GURUPI PREV,�para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documenta��o correta, para formaliza��o dos autos, conforme preceitua art. 19, incisos VIII, IX e XII, da Instru��o Normativa n� 03/2016 – TCE bem como� a cita��o via edital do respons�vel, caso reste infrut�fera a intima��o por meio eletr�nico, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei Estadual n� 1.284/2001 e art. 205, V do RI-TCE/TO.,

10.4. Devidamente citados (eventos 5 a 7) os respons�veis compareceram aos autos atrav�s da ALEGA��O DE DEFESA OU RAZ�ES DE JUSTIFICATIVA 2149714 / 2021.

10.5. Ademais, analisando citada defesa, a DIFAP concluiu o ato administrativo formalizado n�o est� de acordo com os preceitos legais da legisla��o retro mencionada, tendo em vista a acumula��o de dois cargos p�blicos, com Agente Administrativo e Aposentadoria de Professora Normalista n�o � permitido, nos termos do ar. 37, inciso XVI, al�neas ‘a’ e ‘b’ da Constitui��o Federal.

10.6. Em nova defesa/justificativas (evento 15) os respons�veis informaram que ap�s pesquisar no s�tio deste tribunal de contas pelo CPF da interessada, verificamos que a segurada Delma Lopes Abr�o possui uma �nica aposentadoria por invalidez com proventos integrais em virtude de doen�a ocupacional no cargo de professora.

10.7.� �De outro modo, conforme consulta no SICAP – Hist�rico de V�nculos do Servidor deste Tribunal de Constas, verificamos o registro da requerente com nomea��o efetivo no cargo de Agente Administrativo: Registro 30360/2018 – Processo 111032017 e Resolu��o 625/2017 e de Professor Normalista: Registro 34395/2019 – Processo 111032017 e Resolu��o 625/2017.

10.8. Por meio do Despacho n� 2057/2021 – COREA, da lavra do Gabinete do Conselheiro Substituto Fernando C�sar B. Malafaia, foi determinado a cita��o da respons�vel K�rita Carneiro Pereira Scotta, para exclus�o da aposentadoria ou exonera��o do cargo.

10.9. Citada, conforme Cita��o 2109/2021, a respons�vel foi considerada revel, consoante o Certificado de Revelia 136/2022.

10.9. Com an�lise nos eventos 20 a 22, N� 136/2022 a COCAR a Senhora�K�rita Carneiro Pereira Scotta,�foi�citada novamente atrav�s do�Edital de Cita��o n� 76/2022-COREA (evento 21).

10.10. Atrav�s da Declara��o de Recebimento (evento 25), atesta que o (a) Sr (a). KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA obteve ci�ncia da comunica��o eletr�nica.

10.11. Atrav�s do Parecer T�cnico N� 44/2022, o PROCD concluiu para que Senhora Karita Carneiro Pereira Scotta, e a interessada Delma Lopes Abr�o, instruam os autos com a op��o da interessada, seja pela aposentadoria ou pelo cargo, observando ainda os termos dos itens 32, 33, 34 e 35 do Parecer T�cnico n� 44/2022.

10.12. Ademais, com an�lise no DESPACHO N� 632/2022 o COREA a Presidente do Instituto de Previd�ncia Social do Munic�pio de Gurupi, Sra. K�rita Carneiro Pereira Scotta�determinou a inclus�o da�Sra. JOSIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal de Gurupi – TO, no rol de respons�veis.

10.13. Conforme o DESPACHO N� 597/2022, o COREA,�procedi a inclus�o do�nome�da�Sra. JOSIANE BRAGA NUNES, no rol de respons�veis dos presentes autos.

10.14. Atrav�s das cita��es (evento 29 a 31) a COREA determinou cita��o das respons�veis KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA, JOSINIANE BRAGA NUNES e DELMA LOPES ABRAO no prazo de�15 (quinze) dia (s).

10.15. Emitido pelo SICOP para COORDENADORIA DO CART�RIO DE CONTAS (evento 32 a 34) atesta a declara��o de envio para as respons�veis DELMA LOPES ABRAO, KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA, e JOSINIANE BRAGA NUNES

10.16. Conforme a declara��o de recebimento (evento 36) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, atesta que a Senhora. KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA, obteve ci�ncia da comunica��o eletr�nica.

10.17. Diante do evento 37, concluiu que a Presidente do Gurupi PREV, no Processo n� 14887/2020 exonerou a Servidora DELMA LOPES ABR�O do cargo efetivo de Agente Administrativo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal diante do decreto anexado, respectivamente, N� 824/2010 e N� 826/2010.

�� 10.18. O (a) s respons�veis foram novamente devidamente citadas/intimados (evento 40 a 42).

10.19. � o relat�rio no essencial, passa-se a an�lise.

�

�11. EXAME T�CNICO

11.1. Retornam os autos a esse Corpo T�cnico que tratam sobre a an�lise da legalidade do ato de aposentadoria por invalidez, formulado por Delma Lopes Abr�o, integrante do quadro de servidores da Prefeitura de Gurupi, ocupante do cargo de Professora, materializado pela Portaria n� 1122/2020, de 06 de mar�o de 2020.

11.2. A compet�ncia para an�lise dos atos administrativos de aposentadoria pelo TCE/TO est� prevista na Constitui��o do Estado do Tocantins no art. 33, III, vejamos:

Art. 33. Ao Tribunal de Contas compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss�o de pessoal, a qualquer t�tulo, na administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, excetuadas as nomea��es para cargo de provimento em comiss�o, bem como a das concess�es de aposentadorias, reformas e pens�es, ressalvadas as melhorias posteriores que n�o alterem o fundamento legal do ato concess�rio; (grifo nosso)

11.3. Para os efeitos do disposto no art. 1�, inciso IV, da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, foram os autos remetidos a esta Corte de Contas com o intuito da an�lise da legalidade do Ato, para fins de registro.

11.4. Com vistas a dar efetividade a essa compet�ncia o TCE/TO com fulcro no poder regulamentar editou a Instru��o Normativa 03/2016 no qual traz no seu art. 19, o rol de documentos necess�rio a instru��o de tais processos, no qual vejamos:

Art. 19. Os dados e as informa��es referentes a atos concess�rios de aposentadoria dever�o ser instru�dos e subsidiados com os seguintes documentos:

�I – of�cio subscrito pela autoridade competente dirigido ao Presidente do TCE/TO dando ci�ncia do fato;

�II – requerimento de aposentadoria indicando a perman�ncia do servidor na atividade at� a publica��o do ato ou da data do afastamento preliminar;

�III – documento de identidade e de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas – CPF/MF;

�IV – ato de concess�o do benef�cio firmado na forma da lei de reg�ncia, acompanhado da respectiva publica��o, constando o nome do servidor, o cargo at� ent�o ocupado, o valor dos proventos e da fundamenta��o legal para a concess�o, bem como a data a partir da qual o servidor ser� considerado aposentado;

V – certid�o de tempo de contribui��o expedida pelo Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS) ou pelo Regime Pr�prio de Previd�ncia Social (RPPS), conforme o caso, detalhando o v�nculo previdenci�rio do benefici�rio antes do ingresso no cargo em que se der a aposentadoria:

�VI – �ltimo contracheque do servidor;

VII – demonstrativo dos c�lculos de proventos com base na remunera��o do cargo efetivo, discriminando as verbas percebidas, inclusive as vantagens de car�ter pessoal com fundamento legal para a incorpora��o, quando for o caso, informando o total mensal e especificando se os proventos s�o integrais ou proporcionais, devendo, neste �ltimo caso, informar a proporcionalidade adotada: a) as aposentadorias concedidas com fundamento no � 3� do art. 40 da Constitui��o Federal e no art. 2� da EC n� 41/2003, dever�o observar o art. 1� da Lei Federal n� 10.887, de 18 de junho de 2004.

�VIII – declara��o ou hist�rico funcional discriminando o tempo de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico, o tempo de exerc�cio na carreira e no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos daquelas concedidas com base no disposto nos arts. 2� e 3� da EC n� 41/2003, arts. 2� e 3� da EC n� 47/2005, ou nas hip�teses de aposentadorias embasadas na EC n� 20/1998;

�IX – laudo pericial atestando a incapacidade definitiva do servidor, com a indica��o da mol�stia que o tornou inabilitado para a vida laboral, nos casos de aposentadoria por invalidez;

�X – declara��o firmada pelo servidor de n�o ac�mulo de proventos de aposentadoria por parte de qualquer ente p�blico da Federa��o, ressalvados os cargos, empregos e fun��es p�blicas acumul�veis por permissivos constitucionais;

XI – termo de op��o, em sendo o caso de ac�mulo de cargo, na conformidade das exig�ncias legais;

XII – informa��o emitida pelo instituto previdenci�rio ao qual o benefici�rio esteja vinculado constando o demonstrativo de apura��o do tempo de contribui��o e de c�lculo do benef�cio;

�XIII – parecer jur�dico atestando a legalidade da concess�o do benef�cio.

11.5. O ato de aposentadoria � o benef�cio substitu�do dos sal�rios, de pagamento continuado, provis�rio ou definitivo, pouco reedit�vel, devido ao segurado incapaz para o seu trabalho e insuscet�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade garantidora de sua subsist�ncia (MARTINEZ, Wladimir Novaes).

11.7. Analisando a documenta��o presente aos autos, certifica-se observ�ncia �s exig�ncias procedimentais necess�rias � instru��o processual, previstas da I.N n� 03/2016, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito, vez que foi juntada a documenta��o pertinente

11.9. Considerando que nos autos constam todos os documentos necess�rios � instru��o processual, atendendo os requisitos exigidos no art. 19 da Instru��o Normativa n� 03/2016.

�11.10. No caso em pauta, a respons�vel cumpre as exig�ncias consubstanciadas nos preceitos expedis seguintes:

Constitui��o Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, � assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo e solid�rio, mediante contribui��o do respectivo ente p�blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

� 1� O servidor abrangido por regime pr�prio de previd�ncia social ser� aposentado (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet�vel de readapta��o, hip�tese em que ser� obrigat�ria a realiza��o de avalia��es peri�dicas para verifica��o da continuidade das condi��es que ensejaram a concess�o da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

Emenda Constitucional N�. 41/2003:

Art. 6�-A. O servidor da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, que tenha ingressado no servi�o p�blico at� a data de publica��o desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do � 1� do art. 40 da Constitui��o Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remunera��o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, n�o sendo aplic�veis as disposi��es constantes dos �� 3�, 8� e 17 do art. 40 da Constitui��o Federal.

Par�grafo �nico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7� desta Emenda Constitucional, observando-se igual crit�rio de revis�o �s pens�es derivadas dos proventos desses servidores.

��

Lei Municipal n� 17 de 28/06/2011:

�

Art. 11. A aposentadoria por invalidez ser� devida ao segurado que estando ou n�o em gozo de aux�lio-doen�a, for considerado incapaz de readapta��o para o exerc�cio de seu cargo ou outras atribui��es e atividades compat�veis com a limita��o que tenha sofrido, respeitada a habilita��o exigida, ser-Ihe-� paga a partir do laudo m�dico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condi��o.

� l� os proventos de aposentadoria por invalidez ser�o proporcionais ao tempo de contribui��o, exceto se decorrentes de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, hip�tese e em que os proventos ser�o integrais, observado, quanto ao seu c�lculo, o disposto no art. 20 desta Lei.

� 6� Consideram-se doen�as graves, contagiosas ou incur�veis para os efeitos desta Lei as seguintes: tuberculose ativa; hansen�ase; aliena��o mental; neoplastia maligna; cegueira; paralisia irrevers�vel e incapacitante; cardiopatia grave; doen�a de Parkinson; espondiloartroseanquilosante; nefropatia grave; estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante); s�ndrome de defici�ncia imunol�gica adquirida AIDS; contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada de acordo com os crit�rios de estigma, deforma��o, mutila��o, defici�ncia ou outro fator que lhe confira especialidade e gravidade que merecem tratamento particularizado; e hepatopatia.

11.11. Destarte, com fulcro em todo os documentos acostados aos autos e em pesquisa no sistema SICAP-AP, relat�rio ficha financeira, no m�s em que o ex-servidor estava em atividade, observa-se que a remunera��o e proventos est�o de acordo com a legisla��o em vigor.

11.12. No caso dos autos autora na data do requerimento possu�a 50 (cinquenta) anos de idade e apresentou laudo m�dico diagnosticando com a SIDROME TUNEL DO CARPO, sendo examinada com incapacidade para fun��o. Na informa��o previdenci�ria consta que autora possu�a 27 anos, 5 meses e 27 dias de tempo de contribui��o conforme na informa��o de registro de empego, onde exercia a fun��o de Professora Graduada efetiva.

11.13.� Pois bem, conforme a alega��o feita nos autos, a regra geral, n�o � permitida a acumula��o de cargos ou empregos p�blicos, exceto nas seguintes situa��es: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico; dois cargos privativos de profissionais da sa�de, com profiss�es regulamentadas. A Constitui��o Federal veda a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto quando houver compatibilidade de hor�rios e nas hip�teses expressamente previstas tamb�m no pr�prio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).

11.14. Segundo a declara��o prevista nos autos, a respons�vel declara a ocupa��o no cargo de Professora na Secretaria de Educa��o, onde para o fim de aposentadoria n�o acumula cargo ilegal, inclusive a Presidente do Gurupi PREV, no Processo n� 14887/2020 exonerou a Servidora DELMA LOPES ABR�O do cargo efetivo de Agente Administrativo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal diante do decreto anexado, respectivamente, N� 824/2010 e N� 826/2010.

�

12. CONCLUS�O

12.1. Diante do exposto, � oportuno salientar que o ato administrativo formalizado est� de acordo com os preceitos constitucionais e legais retro mencionada, bem como atendendo apresentados os documentos exigidos no art. 19 da Instru��o Normativa n� 03/2016, opinando-se ent�o pela Legalidade do ato materializado pela Portaria n 122/2020 e com consequ�ncia o seu registro nessa Corte de Contas.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS DIVIS�O DE FISCALIZA��O DE ATOS DE PESSOAL
�	�